Fatos Sobre Mauro Costa Mendes Cateb Revelado



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de tratado utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resolução por mé especialmenterito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual suas cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas que também podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, portanto sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, este STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro de Estado, em Completa dissonância com a tua pacíVive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades com prerrogativas de foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Com efeito, por se cuidar por Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, de ação declaratória do constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo de instituir competência originária do Tribunal de modo a julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Aviso de Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder de improbidade, por que trata a Lei nº 8.429, por 2 por junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto pelo § 1º.

Dessa MANEIRA, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário para sua própria execuçãeste).

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código do Processo Civil.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

Cortes, Com Informacao do Advogado. Concedo este derradeiro prazo do 15 dias para de que a re exiba o extrato das contas poupanca do titularidade

que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser qual este prazo se inicia

pelo intuito por evitar prejuizos a Parcela que laborou em conformidade usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se descubra aqui agora este apelado para apresentar

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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